A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou, no dia 26 de dezembro de 2022, a Lei nº 3.001, que dispõe sobre possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do Sistema PIX.
De autoria do Vereador Dr. GILBER, referida lei determina que a Administração Pública deverá disponibilizar ao contribuinte a possibilidade do pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal, através do Sistema PIX.
O Vereador Dr. GILBER lembra que “o PIX é o sistema de transação financeira instantânea criado pelo Banco Central, se revelando em um meio de pagamento mais seguro, competitivo, rápido e, principalmente, gratuito”.
Outras vantagens que o sistema oferece ao usuário, ainda segundo o Vereador Dr. GILBER, seriam: “aumento da segurança e aprimoramento da experiência dos usuários; promoção e inclusão financeira de pessoas desbancarizadas – já que não é preciso ter uma conta em banco para usar o sistema”.
Lembra ainda que com uma conta digital ou em uma plataforma de pagamento (como Mercado Pago ou Pic Pay), que exige menos documentos e burocracias do que em bancos, também é possível fazer pagamentos via PIX.
“Uma vez que a norma é de relevante interesse público, nos próximos dias estarei diligenciando ao Executivo Municipal para que implemente a medida aprovada com a celeridade que a população merece”, finaliza o Vereador Dr. GILBER.
