De autoria do vereador Dr. Macário Barros, o Projeto de Lei 4217/2021 que torna permanente o laudo de diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down foi aprovado nesta terça-feira (29) em Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Porto Velho.
A matéria explica que as duas deficiências não podem ser revertidas, e por isso o diagnóstico sempre será o mesmo. Dessa forma, o objetivo é contribuir com a maior autonomia e qualidade de vida dos pacientes, que não precisarão mais custear e se deslocar para consultas de atualização periódica do laudo médico, que muitas vezes não são acessíveis.
Dr. Macário, comentou que o projeto ajudará aqueles que precisam acessar qualquer gratuidade ou benefício de direito ofertados pelo serviço público e a área privada. "Muitas vezes eles perdem o benefício, não conseguem fazer o cadastro, porque a consulta pelo SUS demora e eles têm que pagar uma consulta particular para ter esse laudo. Isso é um absurdo pois essas deficiências são irreversíveis. O nosso papel nesta Casa é facilitar a vida das pessoas", afirma o parlamentar.
Depois de aprovado, o projeto será aperfeiçoado com a inclusão de outras deficiências permanentes para que consiga atender uma maior parcela da população explicou o vereador.
"Como vereador, é essa sensibilidade é exatamente esse olhar que nós temos que ter. Nós estamos em uma capital, e o que sai daqui vira exemplo para os demais municípios do estado.”
Confira o projeto na íntegra abaixo:
https://noticiasrondonia.com.br/images/ck/files/projeto_de_lei_n_4217.pdf
